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Início » Notícias - Atividade do MP
Comissão Europeia
11-11-21
41ª reunião do Grupo de Controlo da Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem...

O Ministério Público participou on line na 41ª reunião do Grupo de Controlo da Aplicação da Convenção  sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (ou CITES, Convention on International...
Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever – Ação do Ministério Público
09-11-21
Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever – Ação do Ministério Público

O MP, através do DCCEICD, na defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos (artigo 9.º, n.º 2 do CPTA), interpôs no passado mês de Outubro, no TAF de Penafiel, ação administrativa de impugnação de licenciamento urbanístico, por lesão de...
"First International Conference on State Agents Before National Courts"
05-11-21
"First International Conference on State Agents Before National Courts"

Nos passados dias 2 e 4 de novembro teve lugar, na Eslovénia, a "First International Conference on State Agents Before National Courts".
23-09-21
Objetivos estratégicos do Ministério Público para o triénio judicial de 2022-2024

A Procuradora-Geral da República juntamente com o Conselho Superior da Magistratura e em articulação com a Ministra da Justiça estabeleceu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...
Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
10-09-21
Ação administrativa de impugnação da Declaração de Impacto Ambiental do projeto do Aeroporto do Montijo. Parecer do Ministério Público

O Ministério Público emitiu parecer no âmbito de ação de impugnação do ato administrativo corporizado na Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do projeto do Aeroporto Complementar do Montijo e suas Acessibilidades.
Conferência Rede IMPEL – Resultados – Regulamento Geral do Ruído
03-09-21
Conferência Rede IMPEL – Resultados – Regulamento Geral do Ruído

O Ministério Público integra a Rede Nacional IMPEL, fruto de Protocolo...
18-06-21
Sessão de trabalho sobre aspetos ambientais e legais da gestão de resíduos

As questões legais e ambientais suscitadas pela gestão de resíduos foram o tema central da sessão de trabalho «Gestão de Resíduos – Deposição em Aterro e Lamas de Estações de Tratamento de Águas Residuais, alguns aspetos ambientais e legais» que...
Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
30-03-21
Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor

O Ministério Público propôs uma ação administrativa e, em simultâneo, uma providência cautelar, com vista à declaração de ilegalidade de normas do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, no município de Oeiras.

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