Documentos Hierárquicos

Despacho de 8-01-2020 - Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos 

Instrução n.º 1/2019, de 29-03-2019 – Articulação Comunicacional entre o Ministério Público e a IGAMAOT, em especial no domínio da Tutela Ambiental Contraordenacional

Despacho n.º 2/2019, de 06-03-2019 - Objetivos Estratégicos

Ordem de serviço n.º 1/2016, de 04-05-2016 - Coordenação do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos

Ordem de Serviço n. º 2/2014 de 2014-01-20 - Criação do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos

Circular n.º 11/2012, de 29-08-2012 – Intervenção do MP na jurisdição administrativa

  Estudos e Comunicações

Intervenção da Procuradora-Geral da República no Acordo de Parceria para a Implementação do «Protocolo de Atuação» no âmbito do Programa "Antídoto Portugal"