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23-09-21

A Procuradora-Geral da República juntamente com o Conselho Superior da Magistratura e em articulação com a Ministra da Justiça estabeleceu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...

Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
10-09-21

O Ministério Público emitiu parecer no âmbito de ação de impugnação do ato administrativo corporizado na Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do projeto do Aeroporto Complementar do Montijo e suas Acessibilidades.

Conferência Rede IMPEL – Resultados – Regulamento Geral do Ruído
03-09-21

O Ministério Público integra a Rede Nacional IMPEL, fruto de Protocolo...

18-06-21

As questões legais e ambientais suscitadas pela gestão de resíduos foram o tema central da sessão de trabalho «Gestão de Resíduos – Deposição em Aterro e Lamas de Estações de Tratamento de Águas Residuais, alguns aspetos ambientais e legais» que...

Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
30-03-21

O Ministério Público propôs uma ação administrativa e, em simultâneo, uma providência cautelar, com vista à declaração de ilegalidade de normas do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, no município de Oeiras.

Notícias PGR
01-02-21

A Diretiva 1 /2021 da PGR determina o seguinte, em matéria de ilícitos ambientais e contra o ordenamento do território:

Ministério Público integra Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente
08-01-21

A ENPE (European Network Prosecutors for Environment) ou Rede de Procuradores Europeus para o Ambiente divulgou, em dezembro 2020, os elementos de trabalho sobre Morte, Captura e Comércio Ilegal de aves selvagens.

Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa
10-12-20

O Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa adotou o documento OPINION n.º 15/2020, sobre «Le rôle des procureurs dans les situations d’urgence...

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