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Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
30-03-21

O Ministério Público propôs uma ação administrativa e, em simultâneo, uma providência cautelar, com vista à declaração de ilegalidade de normas do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, no município de Oeiras.

Notícias PGR
01-02-21

A Diretiva 1 /2021 da PGR determina o seguinte, em matéria de ilícitos ambientais e contra o ordenamento do território:

Ministério Público integra Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente
08-01-21

A ENPE (European Network Prosecutors for Environment) ou Rede de Procuradores Europeus para o Ambiente divulgou, em dezembro 2020, os elementos de trabalho sobre Morte, Captura e Comércio Ilegal de aves selvagens.

Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa
10-12-20

O Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa adotou o documento OPINION n.º 15/2020, sobre «Le rôle des procureurs dans les situations d’urgence...

21-04-20

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 21 de abril de 2020, que fixa orientações para vigorarem durante o período de...

Notícias PGR
30-03-20

Divulga-se a Diretiva nº 2/2020, de 30-03-2020, da Procuradora-Geral da República, relativa à "Atuação Funcional do Ministério Público no Período de...

30-03-20

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 27 de março de 2020, que fixa  orientações para vigorarem...

Ministério Público integra Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente
27-02-20

A ENPE - European Network of Prosecutors for the Enviroment ou Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente disponibiliza, a partir de agora, a versão do...

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