O Ministério Público participou on line na 41ª reunião do Grupo de Controlo da Aplicação da Convenção  sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (ou CITES, Convention on International Trade in Endangered Species), que decorreu, em modelo híbrido (presencial e on line), em 09 e 10 de novembro, em Bruxelas, presidida pela Comissão Europeia.

A participação decorreu a convite da Autoridade Administrativa da CITES, o ICNF IP.

O Ministério Público integra igualmente o Grupo de Aplicação nacional da CITES (cfr. Decreto n.º 50/80, de 23 de julho e DL n.º 121/2017, de 20 de setembro).

O Ministério Público, enquanto autoridade judiciária e titular da ação pública penal, tendo presente o art.º 278º do Código Penal e diversas outras normas penais relativas ao crime económico, ao crime organizado e à falsificação de documentos, exerce a ação penal por ilícitos que envolvem captura para comércio e o comércio de espécies protegidas pela CITES, designadamente aves (incluindo ovos), répteis, madeira, plantas, marfim, corais, etc.

Em particular, o Ministério Público, a Autoridade Administrativa e os Órgãos de Polícia Criminal trabalham conjuntamente no combate ao tráfico internacional de meixão, enguia europeia juvenil, glass eel, elvers, ou anguilla anguilla, visto que Portugal, dada a sua posição geográfica no percurso migratório da enguia europeia, é o principal país de origem dessa espécie protegida pela CITES.

Em janeiro de 2021, ficaram em prisão preventiva três de sete detidos apresentados  a primeiro interrogatório judicial numa investigação relativa a tráfico de meixão e criminalidade associada, tendo-se tratado do primeiro decretamento de prisão preventiva em Portugal por tráfico de meixão. A investigação foi realizada pelo DIAP de Lisboa, operacionalizada por uma equipa que juntou a Polícia Marítima, a PSP, a ASAE e a Autoridade Tributária, contando com a Autoridade Administrativa CITES/ ICNF IP e com a EUROPOL.