O Ministério Público emitiu parecer no âmbito de ação de impugnação do ato administrativo corporizado na Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do projeto do Aeroporto Complementar do Montijo e suas Acessibilidades.

Nesse parecer, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da invalidade da referida DIA.

As questões suscitadas colocam-se nos domínios da Avaliação Ambiental Estratégica, da Avaliação de Incidências Ambientais, do Regime Seveso, da Lei da Água, da Avaliação de Impacte Ambiental, do ordenamento do território e da falta de avaliação técnica relativa a sistemas ecológicos.

O parecer, emitido ao abrigo do art.º 85.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, foi apresentado em finais abril de 2021 na ação administrativa n.º 970/20.2BELSB, em que é autora a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), e acompanha o pedido da autora, no sentido de ser declarada a nulidade ou anulado o ato administrativo que corporiza a DIA.

Este parecer foi notificado às partes, as quais puderam pronunciar-se sobre o mesmo.

A ação administrativa encontra-se em curso, não tendo conhecido decisão.