O MP, por intermédio do DCCEICD, instaurou no passado dia 11.09.2024, no TAF de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação de normas constantes da segunda alteração ao PDM do Gavião (2022).

As normas objeto de impugnação judicial vêm possibilitar, sem outra limitação que não a decorrente da legislação de proteção do sobreiro e da azinheira, a implantação de centrais solares em solos predominantemente destinados ao uso florestal ou agrícola, visando a ação do Ministério Público apurar da conformidade das mesmas com os demais instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente com o PROT Alentejo e o PROF Alentejo.

Sem prejuízo de dois projetos de centrais solares entretanto em execução no concelho, pretende-se com a presente ação salvaguardar os solos florestais e agrícolas relativamente a futuros projetos incompatíveis com os usos em causa.