A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para avaliar a aplicação da Diretiva 2008/99/CE, de 19.11.2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, na sequência do que ponderará a monitorização ou a revisão da mesma (e-mail 10.10.2019 DG Justice and Consumers, e-mail ENPE 10.10.2019). Será produzido um relatório da consulta pública.

A discussão da aplicação da Directiva será objeto da reunião da ENPE/EUROJUST em Haia em 28.30.11, com vista à possível tomada de posição da ENPE na matéria.

A consulta pública decorre on line