O Ministério Público propôs uma ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento do Hotel Nasoni, em Gondomar.
A ação administrativa segue-se à transmissão ao Ministério Público do relatório da ação inspetiva realizada pela IGAMAOT em 2021.
O Ministério Público pede, a título principal, que sejam declarados nulos vários despachos e deliberações que, diretamente ou de forma conexa, estão relacionados com a obra do Hotel Nasoni. Pede-se, igualmente o reconhecimento de inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local. Subsidiariamente, pretende-se que o município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura.