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Hotel Nasoni. Ação administrativa

11 fev 2022
Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos

O Ministério Público propôs uma ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento do Hotel Nasoni, em Gondomar.

A ação administrativa segue-se à transmissão ao Ministério Público do relatório da ação inspetiva realizada pela IGAMAOT em 2021.

O Ministério Público pede, a título principal, que sejam declarados nulos vários despachos e deliberações que, diretamente ou de forma conexa, estão relacionados com a obra do Hotel Nasoni. Pede-se, igualmente o reconhecimento de inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local. Subsidiariamente, pretende-se que o município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura.