O Ministério Público propôs uma ação administrativa e, em simultâneo, uma providência cautelar, com vista à declaração de ilegalidade de normas do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, no município de Oeiras.

Oficiosamente, o Tribunal decidiu o decretamento provisório do procedimento cautelar, suspendendo, como requerido, a eficácia de normas do referido Plano de Pormenor e consequentemente determinando a omissão de atividade em execução das mesmas.

O Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor foi publicado em 2014, por deliberação da Assembleia Municipal sob proposta do anterior executivo camarário, e abrange o pedido de licenciamento do loteamento Porto Cruz, cuja discussão pública se iniciou em 15 janeiro do corrente ano.