O Ministério Público, através do DCCEICD, e após acção inspetiva da IGAMAOT, interpôs no TAF de Aveiro, acão de impugnação de atos administrativos relativos a licenciamento de operação urbanística executada na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Ribeiradio, cumulada com pedido de condenação à prática do ato devido (demolição do edificado e reposição do terreno às condições anteriores), com fundamento na violação do Regime de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas, instituído pelo DL 107/2009, de 15 de Maio, assim como o respetivo PDM municipal. 

Os regimes legais em apreço estabelecem limitações ao uso do solo, em ordem à proteção dos recursos hídricos e respetiva envolvente, sendo a sua inobservância causa justificadora da ação pública administrativa, visando a reparação da lesão ao bem ambiental e a reposição da legalidade.