O MP, através do DCCEICD, e na defesa de bens e valores constitucionalmente protegidos (artigo 9.º, n.º 2 do CPTA), interpôs no passado mês de novembro, acção administrativa contra União de Freguesias que, em contrário ao instituído no regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos (DL 194/2009, de 20 de agosto), permanece na gestão de tal atividade.

Para além do incumprimento do regime jurídico em causa, a gestão não autorizada do serviço de abastecimento público de água inviabiliza o adequado controlo de qualidade da água disponibilizada aos consumidores, tal como instituído pelo DL 306/2007, de 27 de agosto, facto que coloca a acção no âmbito da defesa da saúde pública.