Simp
Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
17-11-22
Comissão Europeia
A Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos...
28-09-22
O Ministério Público, através do DCCEICD, e após acção inspetiva da IGAMAOT, interpôs no TAF de Aveiro, acão de...
04-07-22
Realizou-se no passado dia 01 de julho, na Procuradoria-Geral da República, uma sessão de trabalho sobre...