Simp
Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
14-03-23
Relatório de Avaliação da OCDE sobre o Desempenho Ambiental de Portugal
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17-11-22
Comissão Europeia
A Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos...
28-09-22
O Ministério Público, através do DCCEICD, e após acção inspetiva da IGAMAOT, interpôs no TAF de Aveiro, acão de...