Simp
Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
18-06-21
As questões legais e ambientais suscitadas pela gestão de resíduos foram o tema central da sessão de trabalho «...
30-03-21
Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
O Ministério Público propôs uma ação administrativa e, em simultâneo, uma providência cautelar, com vista à...
01-02-21
Notícias PGR
A Diretiva 1 /2021 da PGR determina o seguinte, em matéria de ilícitos ambientais e contra o ordenamento do...