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Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
04-02-21
Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa...
01-02-21
Notícias PGR
A Diretiva 1 /2021 da PGR determina o seguinte, em matéria de ilícitos ambientais e contra o ordenamento do...
08-01-21
Ministério Público integra Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente
A ENPE (European Network Prosecutors for Environment) ou Rede de Procuradores Europeus para o Ambiente divulgou,...