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Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
31-10-23
Palácio da Justiça Lisboa
O Estado Português, através do seu representante judiciário, o Ministério Público, instaurou no passado dia 26.10....
11-10-23
Crime ambiental. Reunião 4 Redes, Roma, 28/29 setembro. Conclusões
O DIAP Regional do Porto, em representação do Ministério Público português, participou, nos dias 28 e 29 de...
03-10-23
Projeto de via rodoviária de acesso ao Avepark
O MP, através do DCCEICD, e na sequência de ação de inspeção da IGAMAOT, instaurou no dia 26.09.2023, no Tribunal...