Simp
Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
04-07-22
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24-05-22
Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo/Reserva Ecológica Nacional /Sistema Nacional da Defesa da Floresta contra Incêndios.
O Ministério Público, através do DCCEICD, e na sequência de ação inspetiva da IGAMAOT, interpôs no TAF de Penafiel...
01-04-22
Eurojust
A PGR participou presencialmente no Simpósito Justice for environment: from the emergence of environmental justice...