O Ministério Público, por intermédio do DCCEICD, instaurou, no passado mês de abril, no TAF de Viseu, ação de impugnação de licenciamento para a exploração da atividade pecuária intensiva (aviário) em zona reservada de proteção (100 metros a contar do nível pleno de armazenamento) da Albufeira de Ribeiradio (Rio Vouga).
A zona reservada de proteção das albufeiras está sujeita a um especial regime de proteção desde a data da classificação da albufeira como de serviço público, no caso, desde 2009, sendo ali interditas diversas ações e atividades, incluindo a pecuária intensiva (DL 107/2009, de 15 de Maio).

A ação é interposta contra a APA, IP e DRAP Centro, sendo contrainteressada a empresa promotora.