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Nova Diretiva Crime Ambiental
2 maio 2024
Foi publicada em 30 de abril a nova Diretiva (UE) 2024/1203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE.