O Estado Português, através do seu representante judiciário, o Ministério Público, instaurou no passado dia 26.10.2023 uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, com vista à efetivação do direito de regresso relativamente à indemnização paga aos herdeiros de cidadão estrangeiro falecido em 12.03.2020, no aeroporto de Lisboa, quando sob custódia do SEF.

A ação em causa é interposta na sequência do trânsito em julgado da decisão judicial penal que condenou os responsáveis pelo evento danoso que esteve na base da indemnização paga, decisão que se tornou definitiva em julho de 2023.