Simp
Departamento CentralContencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
29-02-24
siaia.apambiente
O MP, por intermédio do DCCEICD, interpôs no passado dia 31.01.2024, ação pública de impugnação do ato...
12-02-24
Notícia do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
O Ministério Público, através do DCCEICD, pronunciou-se no âmbito da ação de impugnação do ato administrativo...
31-10-23
Palácio da Justiça Lisboa
O Estado Português, através do seu representante judiciário, o Ministério Público, instaurou no passado dia 26.10....