O MP, por intermédio do DCCEICD, interpôs no passado dia 31.01.2024, ação pública de impugnação do ato administrativo referente ao licenciamento ambiental do projeto de execução de uma central solar fotovoltaica no concelho de Santiago do Cacém, com área de implantação prevista de cerca de 1.000 hectares (10.000.000 m2), atualmente ocupada com usos maioritariamente florestais.

Fundamenta a interposição da ação pública a avaliação referente à desconformidade da licença com um alargado conjunto de instrumentos de gestão territorial e de regimes jurídicos de proteção de recursos naturais.

A ação administrativa em causa é interposta contra a autoridade da avaliação de impacto ambiental, no caso, a APA IP, tendo como contrainteressada a empresa promotora do projeto.