O Ministério Público, através do DCCEICD, e na sequência de acção de inspecção da IGAMAOT, instaurou no dia 10.05.2023, no TAF de Braga, acção administrativa de impugnação de licenciamento urbanístico de habitação construída na Zona Reservada da albufeira da Caniçada, e respectiva condenação à reposição da legalidade (demolição do edificado), com fundamento no desrespeito do respectivo Plano Especial de Ordenamento, do Regime Jurídico da REN e ainda do próprio PDM do município de Vieira do Minho.

A acção pública em causa, visando a tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território, à água e ao solo, inscreve-se no núcleo dos interesses colectivos cuja defesa incumbe também ao Ministério Público.

(Fonte da imagem: Maravilhas do Gerês)