O MP, através do DCCEICD, na defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos (artigo 9.º, n.º 2 do CPTA), interpôs no passado mês de Outubro, no TAF de Penafiel, ação administrativa de impugnação de licenciamento urbanístico, por lesão de norma constante do Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL).

Este plano especial de ordenamento do território, aprovado pela RCM 187/2007, de 21 de dezembro, estabelece usos e regimes de utilização do solo na respetiva área de intervenção, determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, prevendo e delimitando áreas de proteção, onde são interditas, entre outras atividades, novas edificações.