O MP, via DCCEICD, instaurou no passado dia 14.04.2023, acção administrativa de impugnação do licenciamento para edificação de um Parque Eólico na Serra de Santa Comba, Mirandela, com fundamento na incompatibilidade com as regras de ocupação do local em vigor no PDM concelhio, designadamente pelo facto do local integrar a Estrutura Ecológica Municipal, assim como pela existência, no local, de sítios arqueológicos de interesse público, em vias de classificação como bem cultural.

A acção judicial é assim centrada não apenas na defesa dos valores inerentes ao ordenamento do território, mas também dos recursos naturais e património cultural, com efeito suspensivo semelhante ao embargo, nos termos dos artigos 69.º e 103.º do RJUE.

(Fonte das imagens: RS do EIA da AIA 2899; Processo de classificação dos sítios arqueológicos da Serra de Santa Comba, DGPC)