O MP, através do DCCEICD, e na sequência de ação de inspeção da IGAMAOT, instaurou no dia 26.09.2023, no Tribunal Administrativo de Braga, ação administrativa de impugnação de atos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN - Norte, atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AVEPARK (6.900 metros).

O fundamento da ação reside na implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a ação pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público.

(Fonte da imagem: Associação Vimaranense para a Ecologia)